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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.722, de 20/03/1996

Ementa Dispõe sobre a exigência de autorização do Governo do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução de processos respectivos.
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 22/03/1996, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave SECRETARIAS DO ESTADO / CONVÊNIO / AUTORIZAÇÃO/ JUCESP

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas