O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam acrescentados ao Decreto n° 67.814, de 18 de julho de 2023, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
"Artigo 5°-A - O Programa "Água Limpa" fica incorporado ao Programa "UniversalizaSP", visando à execução de projetos e obras de saneamento básico de acordo com os seguintes parâmetros:
I - fica autorizada a incorporação, ao Programa "UniversalizaSP", da linha de financiamento do Programa "Água Limpa", operacionalizada pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., para a execução dos projetos e das obras a que alude o "caput" deste artigo;
II - os projetos e obras de que trata o "caput" deste artigo serão executados pelos Municípios paulistas e consórcios intermunicipais, observadas as condições de aplicação de recursos financeiros estaduais estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e destinados à construção e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais dos serviços de:
a) abastecimento de água potável;
b) esgotamento sanitário;
c) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
d) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Artigo 5°-B - A Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. é a operadora do Programa "UniversalizaSP" no tocante à execução dos projetos e obras de saneamento básico referidos no artigo 5°-A deste decreto, ficando autorizada a criar linha de financiamento específica e a atuar, no que concerne à transferência de recursos estaduais aos Municípios paulistas e consórcios intermunicipais, de acordo com o disposto nos artigos 5°-A e 5°-D deste decreto, devendo atender às normas que regulam as Agências de Fomento, em especial as diretrizes constantes da Resolução n° 2.828, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e de suas alterações.
Parágrafo único - Os juros do financiamento poderão ser equalizados com recursos do orçamento do Estado, em conformidade com o artigo 7° da Lei n° 13.286, de 18 de dezembro de 2008.
Artigo 5°-C - A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística celebrará instrumento com a Desenvolve SP para estabelecer as condições da atuação da Agência de Fomento na execução das ações previstas no artigo 5°-B deste decreto, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à espécie, em especial a Resolução n° 2.828, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações.
Artigo 5°-D - O financiamento e a transferência de recursos abrangerão exclusivamente os Municípios paulistas e consórcios intermunicipais que atendam os critérios e ações a seguir indicados:
I - Municípios que possuam os serviços regionalizados de abastecimento de água e esgotamento sanitário com contrato de concessão regional vigente:
a) ações de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;
b) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
II - Municípios integrantes do Programa "UniversalizaSP":
a) ações de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;
b) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
c) abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, em caráter excepcional, mediante prévia autorização da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
III - Municípios integrantes do Programa "Integra Resíduos" ou consórcios intermunicipais regularmente constituídos que tenham no escopo a gestão de resíduos sólidos urbanos: as ações de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, desde que tais atividades não estejam incluídas em contratos de concessão, parceria público-privada ou instrumento administrativo equivalente, que atribua ao particular a obrigação de executar a respectiva ação de limpeza urbana ou manejo de resíduos sólidos no Município.
§ 1° - Os Municípios que se enquadrarem simultaneamente em mais de um dos incisos deste artigo farão jus ao financiamento ou à transferência de recursos em relação a todas as ações previstas nas alíneas correspondentes, observadas as condições específicas de cada hipótese.
§ 2° - Os Municípios não enquadrados em nenhum dos incisos deste artigo poderão receber o apoio financeiro para a execução de projetos e obras voltados aos serviços referidos no inciso II do artigo 5°-A deste decreto, desde que observem um dos seguintes requisitos:
1. apresentação de documento emitido pelo órgão regulador competente atestando o integral cumprimento das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, além das metas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento, conforme estabelece a Lei federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, bem como comprovação de adesão à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE;
2. apresentação de documento emitido pelo órgão regulador competente aprovando o Plano de Saneamento Básico Municipal visando ao cumprimento das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, além das metas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento, conforme estabelece a Lei federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, até 31 de dezembro de 2033, bem como a comprovação de adesão à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE.
§ 3° - Terão prioridade na alocação dos recursos as obras situadas em Municípios classificados como prioritários no âmbito do Programa São Paulo Sempre Alerta, nos termos do Decreto n° 69.585, de 5 de junho de 2025, considerada, entre seus critérios, a adesão dos Municípios ao Programa "UniversalizaSP".
Artigo 2° - Fica acrescentado o artigo 3°-A ao Decreto n° 69.585, de 5 de junho de 2025, com a seguinte redação:
"Artigo 3°-A - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER fica autorizado a executar obras e serviços de engenharia necessários à implementação das ações e medidas previstas neste decreto, observadas as competências fixadas no artigo 2°, alínea "a", do Decreto-Lei n° 16.546, de 26 de dezembro de 1946, com a redação dada pela Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da execução das obras e serviços de engenharia de que trata o "caput" deste artigo correrão à conta de dotações próprias do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.".
Artigo 3° - As despesas relativas à operacionalização do Programa "UniversalizaSP", inclusive aquelas decorrentes da celebração de instrumentos com a Desenvolve SP, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
Artigo 4° - A Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto, sem prejuízo do disposto no artigo 6° do Decreto n° 67.814, de 18 de julho de 2023, e no "caput" do artigo 10 do Decreto n° 69.585, de 5 de junho de 2025.sim, verificar
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 63.107, de 26 de dezembro de 2017.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro
Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho
Jorge Luiz Lima
Marilia Marton Correa
Renato Feder
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Marcelo Cardinale Branco
Adriana Sampaio Liporoni
Arthur Luis Pinho de Lima
Anderson Marcio de Oliveira
Andrezza Rosalém Vieira
Lais Vita Merces Souza
Eleuses Vieira de Paiva
Osvaldo Nico Gonçalves
Marcello Streifinger
Marco Antonio Assalve
Helena dos Santos Reis
Roberto Alves de Lucena
Marcos da Costa
Caio Mario Paes de Andrade
Rafael Antonio Cren Benini
Vahan Agopyan
Marcos Rodrigues Penido
No artigo 4°, leia-se como segue e não como constou:
Artigo 4° - A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto, sem prejuízo do disposto no artigo 6° do Decreto n° 67.814, de 18 de julho de 2023, e no "caput" do artigo 10 do Decreto n° 69.585, de 5 de junho de 2025.