LEI N° 9.808, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

(Projeto de Lei n° 608, de 1993, do Deputado Oswaldo Bettio - PDC)

Altera a Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975 e revoga a Lei n. 7.384, de 24 de junho de 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
Artigo 1° - Fica suprimido o inciso XIX do artigo 2° da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, revogando-se a Lei n. 7.384, de 24 de junho de 1991.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1997.
MÁRIO COVAS
Fábio José Feldmann
Secretário do Meio Ambiente
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1997.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.