LEI N° 18.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(Última atualização: Retificação de 02/01/2025)

Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária - FUNDESA-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica instituído o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária - FUNDESA-PEC, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculado ao Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2° - O FUNDESA-PEC tem como objetivo custear:

I - o pagamento de indenização, complementar à devida pela União, nos termos da Lei federal n° 569, de 21 de dezembro de 1948, pelo abate e sacrifício sanitários de animais suspeitos ou atingidos por febre aftosa;

II - ações e equipamentos, ainda que acessórios, necessários à apuração da indenização prevista no inciso I deste artigo.

Artigo 3° - Constituem receitas do FUNDESA-PEC, exclusivamente, as provenientes do recolhimento da taxa de vigilância epidemiológica de que trata o inciso XIX do artigo 40 e o item 1.5 do Capítulo I do Anexo II da Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, bem como seus rendimentos.

Parágrafo único - Não se aplica ao FUNDESA-PEC o disposto no artigo 17 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.

Artigo 4° - O FUNDESA-PEC terá um Conselho Gestor, composto por representantes de órgãos e entidades do setor público e das cadeias produtivas do agronegócio paulista, devendo ser presidido pelo Coordenador da Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 1° - Cabe ao Conselho Gestor, entre outras competências a serem fixadas em regulamento, apreciar a prestação de contas do FUNDESA-PEC.

§ 2° - A participação no Conselho Gestor será considerada função de interesse público relevante, não sendo devida a seus membros qualquer espécie de remuneração.

Artigo 5° - Compete ao Presidente do Conselho Gestor do FUNDESA-PEC:

I - autorizar o pagamento dos beneficiários da indenização de que trata o artigo 2° desta lei, indicados pelo serviço de defesa sanitária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

II - zelar pela adequada aplicação dos recursos do FUNDESA-PEC na consecução dos objetivos desta lei;

III - representar o FUNDESA-PEC na celebração de convênios, contratos e demais ajustes de seu interesse;

IV - exercer outras atribuições previstas em regulamento.

Artigo 6° - O pagamento da indenização de que trata o artigo 2° desta lei está condicionado ao integral cumprimento, pelos beneficiários, das obrigações relacionadas ao cadastro da propriedade, à identificação e trânsito de animais, bem como às normas de vigilância, controle, erradicação, fiscalização e certificação sanitária.

§ 1° - O valor da indenização será calculado por uma comissão de avaliação, constituída por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, devendo ser coordenada por um representante do Conselho Gestor do FUNDESA-PEC.

§ 2° - O pagamento da indenização será realizado diretamente ao interessado, considerando o número de animais sacrificados ou abatidos.

Artigo 7° - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao Conselho Gestor do FUNDESA-PEC.

Artigo 8° - A prestação de contas anual do FUNDESA-PEC será disciplinada em regulamento.

Artigo 9° - O inciso III do artigo 25 da Lei n.° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, instituído pela Lei n.° 8.208, de 30 de dezembro de 1992, todas as hipóteses do Anexo II desta lei, exceto a prevista no item 1.5 do seu Capítulo I, a qual será destinada ao Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária - FUNDESA-PEC, instituído pela Lei n.° 18.077, de 27 de dezembro de 2024;" (NR)

Artigo 10 - Ficam acrescentados à Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, os seguintes dispositivos:

I - o inciso XIX ao artigo 40:

"XIX - a vigilância epidemiológica sobre animais suscetíveis a doenças de notificação obrigatória, mediante atualização semestral de estoques de rebanhos pecuários." (NR);

II - o inciso X ao artigo 41:

"X - a pessoa natural ou jurídica sujeita à vigilância epidemiológica sobre animais suscetíveis a doenças de notificação obrigatória de que trata o inciso XIX do artigo 40 desta lei." (NR);

III - o item 1.5 ao Capítulo I do Anexo II:

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Felício Ramuth

Guilherme Piai Silva Filizzola

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

- Texto retificado no Diário Oficial Executivo de 02/01/2025.