LEI N° 18.379, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei n° 17.469, de 13 de dezembro de 2021, que promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Os dispositivos adiante indicados da Lei n° 17.469, de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2°:

"Artigo 2° - São classificados como Estâncias Turísticas os municípios constantes do Anexo I desta lei, conforme ranqueamento previsto no § 2° do artigo 5° da Lei Complementar n° 1.261, de 29 de abril de 2015, observado o disposto no artigo 5° da Lei n° 16.283, de 15 de julho de 2016." (NR);

II - o artigo 3°:

"Artigo 3° - São classificados como de Interesse Turístico os municípios constantes do Anexo II desta lei, conforme ranqueamento previsto no § 2° do artigo 5° da Lei Complementar n° 1.261, de 29 de abril de 2015, observado o disposto no artigo 5° da Lei n° 16.283, de 15 de julho de 2016." (NR).

Artigo 2° - Ficam acrescentados a Lei n° 17.469, de 13 de dezembro de 2021 os seguintes dispositivos:

I - ao parágrafo único do artigo 1°, os itens 57 a 60:

"57 - Lei n° 17.740, de 4 de setembro de 2023;

58 - Lei n° 17.877, de 21 de março de 2024;

59 - Lei n° 17.878, de 21 de março de 2024;

60 - Lei n° 17.880, de 21 de março de 2024."

II - ao artigo 6°, os incisos LVII a LX:

"LVII - Lei n° 17.740, de 4 de setembro de 2023;

LVIII - Lei n° 17.877, de 21 de março de 2024;

LIX - Lei n° 17.878, de 21 de março de 2024;

LX - Lei n° 17.880, de 21 de março de 2024."

III - os Anexos I e II, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta lei.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Roberto Alves de Lucena

Secretário de Turismo e Viagens

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
a que se refere o artigo 2° da Lei n° 17.469, de 13 de dezembro de 2021:

ANEXO II
a que se refere o artigo 3° da Lei n° 17.469, de 13 de dezembro de 2021: