31/03/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/04/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/04/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/04/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública(). |
13/04/2000 |
Entrada na CCJ. |
17/04/2000 |
Distribuido ao Dep. Jorge Caruso. |
17/04/2000 |
Enviado ao Deputado. |
17/05/2000 |
Recebido com arecer favorável. |
17/05/2000 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
06/06/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
08/06/2000 |
Enviado à CSP. |
13/06/2000 |
Distribuído ao Deputado Eloi Pietá. |
14/06/2000 |
Enviado ao Deputado. |
19/12/2000 |
Recebido sem parecer |
19/12/2000 |
Devolvido e enviado à CSP. |
12/03/2001 |
Redistr. ao dep. Renato Simões. |
13/03/2001 |
Enviado ao Deputado. |
16/03/2001 |
Recebido com parecer favorável |
16/03/2001 |
Devolvido e enviado à CSP. |
25/04/2001 |
Vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio. |
26/04/2001 |
Enviado ao Deputado. |
08/06/2001 |
Distribuído ao Deputado Wilson de Morais. |
12/06/2001 |
Enviado ao Deputado. |
22/06/2001 |
Devolvido e enviado à CSP. |
22/06/2001 |
Recebido com parecer favorável |
27/06/2001 |
Aprovado o parecer do relator.Enviado ao STAM. |
03/07/2001 |
Publicados os Pareceres: nº 526/01, da CCJ e nº 527/01, da CSP, ambos favoráveis à proposição. DA p. 3 |
19/02/2002 |
3ª Sessão Extraordinária: Apresentadas emendas. Retorna às Comissões |
20/02/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Campos Machado, Conte Lopes e outros D.A. p.08 |
21/02/2002 |
Reentrada na CCJ. |
27/02/2002 |
15ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência. |
27/02/2002 |
Em congresso de comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Vanderlei Macris, favorável às emendas nºs 1 e 2. |
27/02/2002 |
4ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto e as Emendas |
28/02/2002 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Pl. (DA p. 10) |
28/02/2002 |
Entrada na C.Redação. |
28/02/2002 |
Distrib. Dep. Aldo Demarchi. |
28/02/2002 |
Retornou com parecer dando redação final. |
28/02/2002 |
Aprovado o parecer do relator. |
28/02/2002 |
Publicado o parecer 100/02, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP, sobre Emendas nº 1 e 2 a este PL (Favorável) (DA, p.13) |
28/02/2002 |
Enviado ao STAM. |
01/03/2002 |
Publicado o parecer 101/02, da CR (DA, p.8) |
01/03/2002 |
Pauta de Sessão Única - Redação final |
01/03/2002 |
Enviado ao STAM. |
05/03/2002 |
Ofício nº 0565/2002 entregue na ATL. |
06/03/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.254. (DA p. 10) |
27/03/2002 |
Publicada a Mensagem nº 33, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 10) |
28/03/2002 |
Publicada Retificação do Veto Total. DA p. 8 |
01/04/2002 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
02/04/2002 |
Reentrada. À CCJ. |
04/04/2002 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
08/04/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
08/04/2002 |
Pedido de RE.À CCJ. |
08/04/2002 |
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC. |
09/04/2002 |
Enviado ao STAM. |
11/04/2002 |
Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Dimas Ramalho |
11/04/2002 |
Enviado ao Deputado. |
12/04/2002 |
Publicado retificação do Parecer 100/02, (DA. p. 8) |
17/04/2002 |
Solicitada a devolução.Ao STAM. |
18/04/2002 |
Presidente solicita a devolução do R.E. |
18/04/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM. |
24/04/2002 |
Designado o Deputado Roque Barbieri Relator Especial pela CCJ |
24/04/2002 |
Enviado ao Deputado. |
29/04/2002 |
Solicitada a Devolução. Ao STAM. |
29/04/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM. |
30/04/2002 |
55ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto nas expressões "até o término das medidas judiciais", constante do artigo 1º. |
07/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 25.254V. (DA p. 15) |
07/02/2006 |
Aguardando Sanção |
10/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.249, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6) |
10/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.249, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107 |