Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 54 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 54 / 2008
Ementa Altera a Lei nº 11.260, de 2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário.
Data de Publicação 16/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, GÁS CANALIZADO, MULTA, PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 16/02/2008
19/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
25/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
26/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
03/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/04/2008 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
05/08/2008 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, com parecer favorável ao Projeto 54/2008 e contrário à Emenda apresentada pela CCJ.
15/04/2009 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária
03/08/2009 Recebido com voto do relator Orlando Morando favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário à emenda apresentada pela CCJ., pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/02/2010 Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário à emenda apresentada pela CCJ.
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
14/06/2011 Devolvido sem parecer
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
13/10/2011 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Infraestrutura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/10/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Infraestrutura
05/11/2011 Publicados: Parecer nº 1565/11, da CCJ-favorável à proposição, com emenda ; Parecer nº 1566/11, da CSOP¿favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ e Parecer nº 1567/11, da CFOP-favorável à proposição e às emenda da CCJ e da CI (CSOP). (DA p. 86)
05/11/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/04/2008 1565 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
03/08/2009 1566 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário à emenda apresentada pela CCJ. Orlando Morando Comissão de Serviços e Obras Públicas  
13/10/2011 1567 / 2011 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Infraestrutura Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao Projeto 54/2008 e contrário à Emenda apresentada pela CCJ. Ana Perugini  
Total: 0 ocorrência(s)
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