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Projeto de lei   Nº   565 / 2010


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 565 / 2010
Transformado em Norma
Lei nº 14272 /2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas.
Data de Publicação Regime
01/07/2010 Tramitação Urgência
Indexação
AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 26/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.081 Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2010 1596 / 2010 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
13/10/2010 1597 / 2010 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 21/10/2010 Autógrafo 29173 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 21/10/2010 Lei 14272 Governador   (visualizar documento
3 23/09/2010 Req. Urgência Governador   (visualizar documento
[total:3 ocorrência(s)]
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