| 22/09/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/09/2016 |
| 23/09/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/09/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/09/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/09/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/09/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/09/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 30/09/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/10/2016 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 09/11/2016 |
Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 23/11/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável |
| 25/11/2016 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 15/12/2016 |
Distribuído ao Deputado Ed Thomas |
| 20/02/2017 |
Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 22/02/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ed Thomas, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
| 24/02/2017 |
Publicados os Pareceres de nº 154/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; e de nº 155/2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (DA. pág. 15) |
| 24/02/2017 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 08/04/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |