| 10/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 10/08/2017 |
| 11/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 21/08/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/08/2017 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 20/09/2017 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/10/2017 |
Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini |
| 17/10/2017 |
Devolvido da vista |
| 25/10/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
| 28/10/2017 |
Publicado Parecer nº 1585, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 31) |
| 30/10/2017 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |
| 07/11/2017 |
Distribuído ao Deputado Celino Cardoso |
| 16/03/2018 |
Devolvido sem voto |
| 06/04/2018 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 152/2018 ao Projeto de lei nº
706/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 15)
|
| 06/04/2018 |
Anexado o Projeto de lei 152/2018. |
| 11/04/2018 |
Distribuído ao Deputado José Zico Prado |
| 18/02/2019 |
Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto contrário aos PLs 706/2017 e 152/2018 |
| 16/04/2019 |
Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila |
| 03/10/2019 |
Recebido do relator, Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto contrário aos PLs nº 706/2017 e 152/2018 |
| 23/10/2019 |
Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato |