Projeto de Lei n° 152, de 2018 ( PL 152 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	152 / 2018
Ementa	Obriga as edificações licenciadas no âmbito do Estado a tornar públicas as informações referentes à autoria de projetos, obras ou serviços de arquitetura e urbanismo.
Data de Publicação	22/03/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ARQUITETURA, EDIFICAÇÕES, LICENCIAMENTO, PROJETOS, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, URBANISMO
Etapa Atual	Último andamento 06/04/2018 - Anexado ao Projeto de lei 706/2017.

Data	Descrição
22/03/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 22/03/2018
23/03/2018	Pauta de 1ª sessão.
26/03/2018	Pauta de 2ª sessão.
27/03/2018	Pauta de 3ª sessão.
28/03/2018	Pauta de 4ª sessão.
02/04/2018	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/04/2018	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 152/2018 ao Projeto de lei nº 706/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 15)
06/04/2018	Anexado ao Projeto de lei 706/2017.

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