Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1186 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1186 / 2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a cobrar das concessionárias de estradas e rodovias, as despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica.
Data de Publicação 23/12/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Junior Aprillanti , Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE DE TRÂNSITO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ATENDIMENTO HOSPITALAR, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, DESPESA, REMOÇÃO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/09/2023 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
23/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/12/2017
27/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2018 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2018 Pauta de 3ª sessão.
06/02/2018 Pauta de 4ª sessão.
07/02/2018 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2018 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
18/07/2018 Devolvido sem voto
19/07/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
01/11/2018 Devolvido sem voto
14/11/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
13/02/2019 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
15/03/2019 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Junior Aprillanti, solicitando a inclusão do nome do Deputado Ed Thomas como coautor do referido projeto de lei. (D.A. pág. 12)
16/03/2019 Publicado o Parecer nº 275, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 07)
19/03/2019 Publicado o Despacho: Deferindo o requerimento de co-autoria do Projeto de lei nº 1186/2017. (D.A., pág. 21)
05/04/2019 Entrada na Comissão de Saúde
16/04/2019 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
24/04/2019 Recebido com voto do relator Itamar Borges favorável, pela Comissão de Saúde
30/04/2019 Concedida vista ao Deputado Ataide Teruel
29/05/2019 Devolvido da vista
04/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
06/06/2019 Publicado o Parecer nº 514, de 2019, da Comissão de Saúde, favorável à proposição. (D.A., pág. 19)
10/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/09/2019 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
01/12/2021 Devolvido sem voto
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
14/03/2023 Devolvido sem voto
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
19/09/2023 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2019 275 / 2019 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/04/2019 514 / 2019 favorável favorável Itamar Borges Comissão de Saúde  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlão Pignatari  
Total: 0 ocorrência(s)
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