Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine à alteração do Decreto nº52.860, de 02/04/2008, que regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007, a fim de modificar a alíquota de contribuição previdenciária dos portadores de doenças incapacitantes.
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