Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1174 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1174 / 2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Data de Publicação 21/12/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, UNIDADE HABITACIONAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/08/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 21/12/2017
22/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
26/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
27/12/2017 Pauta de 3ª sessão.
02/02/2018 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2018 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Distribuído ao Deputado André Soares
05/03/2018 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
14/03/2018 Devolvido da vista
21/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
23/03/2018 Publicado Parecer nº 303, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 09)
23/03/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/04/2018 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
11/05/2018 Publicado requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
05/06/2018 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2018 76ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
05/06/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
06/06/2018 Publicado Parecer nº 743/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
06/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/06/2018 28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
06/06/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
13/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 794/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.308, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 6 de junho de 2018.
13/06/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/06/2018 Publicado autógrafo nº 32.308. (D.A. pág. 48)
14/06/2018 Aguardando Sanção
05/07/2018 Publicada a Mensagem A-nº 137/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 9)
05/07/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/07/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/07/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez.
13/07/2018 Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao veto
07/08/2018 113ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/08/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2018 303 / 2018 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/06/2018 743 / 2018 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao veto João Caramez  
1 14/06/2018 Autógrafo 32308 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1174/2017 Cauê Macris  
2 11/05/2018 Req. Urgência Beth Sahão  
3 05/07/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-137/2018 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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