Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 330 /2018
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
330 / 2018
Ementa
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências necessárias para alteração do artigo 4º A da
Lei Complementar Nº 857, de 20 de maio de 1999
, a fim de que o policial militar e o policial civil possam ser indenizados pela licença prêmio não usufruída, quando de sua aposentadoria, aos moldes do que autoriza a
Lei Complementar Nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
.
Data de Publicação
28/03/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, EFETIVO POLICIAL, INDENIZAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO, POLICIA CIVIL E MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/03/2018
Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2018
Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
25/04/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.075
25/04/2022
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Avulso(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/03/2018
Avulso
330
Total: 1 ocorrência(s)
1
Voltar