Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 330 /2018

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 330 / 2018
Ementa Indica ao Sr. Governador a adoção de providências necessárias para alteração do artigo 4º A da Lei Complementar Nº 857, de 20 de maio de 1999, a fim de que o policial militar e o policial civil possam ser indenizados pela licença prêmio não usufruída, quando de sua aposentadoria, aos moldes do que autoriza a Lei Complementar Nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.
Data de Publicação 28/03/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, EFETIVO POLICIAL, INDENIZAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO, POLICIA CIVIL E MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2018 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.075
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/03/2018 Avulso 330  
Total: 1 ocorrência(s)
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