Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 261 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 261 / 2018
Ementa Torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual.
Data de Publicação 25/04/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores BEM MÓVEL, DANO MATERIAL, DEPREDAÇÃO, IMÓVEL, MULTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, PICHAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 25/04/2018
26/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2018 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2018 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
08/06/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
30/06/2018 Publicado Parecer nº 931, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação com emenda ora apresentada. (D.A. págs. 11 e 12)
02/07/2018 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
12/11/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
23/11/2018 Devolvido sem voto
11/12/2018 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
22/02/2019 Devolvido sem voto
08/08/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
16/08/2019 Devolvido sem voto
03/10/2019 Distribuído a Deputada Leci Brandão
03/12/2019 Devolvido sem voto
13/12/2019 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável ao projeto de lei com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Educação e Cultura
02/03/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável ao projeto de lei com a emenda apresentada pela CCJR
05/03/2021 Publicado o Parecer nº 237, de 2021, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 9)
01/04/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
16/06/2021 Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
03/07/2021 Publicado o Parecer nº 506, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e à Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 07)
03/07/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2019 237 / 2021 favorável favorável ao projeto de lei com a emenda apresentada pela CCJR Leci Brandão Comissão de Educação e Cultura  
16/06/2021 506 / 2021 favorável favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR Adalberto Freitas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
08/06/2018 931 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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