| Documento |
Req. de constituição de CPI
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| Número Legislativo |
296
/ 2019
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| Ementa |
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a falta de transparência, ausência de demonstração de interesse público e impossibilidade de fiscalização das desonerações fiscais concedidas pelo Governo do Estado nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
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| Data de Publicação |
19/03/2019
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Edmir Chedid
,
Fernando Cury
,
Rogério Nogueira
,
Jorge Caruso
,
Rodrigo Moraes
,
Ricardo Mellão
,
Léo Oliveira
,
Ed Thomas
,
Carlos Giannazi
,
Itamar Borges
,
Bruno Ganem
,
Roberto Engler
,
Coronel Telhada
,
José Américo
,
Mauro Bragato
,
Ricardo Madalena
,
Caio França
,
Dr. Jorge do Carmo
,
André do Prado
,
Daniel José
,
Paulo Correa Jr
,
Frederico d'Avila
,
Alex Madureira
,
Sargento Neri
,
Delegado Bruno Lima
,
Major Mecca
,
Castello Branco
,
Professor Kenny
,
Vinicius Camarinha
,
Cezar
,
Leci Brandão
,
Altair Moraes
,
Sergio Victor
,
Rodrigo Gambale
,
Marcio Nakashima
,
Rafael Silva
,
Arthur do Val
,
Tenente Nascimento
,
Heni Ozi Cukier
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESONERAÇÃO FISCAL, EXERCÍCIO DE 2016/2017/2018
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
28/08/2023 -
Arquivo - Arquivado
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