| 29/03/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/03/2019 |
| 01/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/04/2019 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 15/05/2019 |
Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 22/05/2019 |
Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio |
| 12/06/2019 |
Devolvido da vista |
| 12/06/2019 |
Recebido do Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 26/06/2019 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento |
| 07/08/2019 |
Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos |
| 14/08/2019 |
Devolvido da vista |
| 21/08/2019 |
Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere |
| 28/08/2019 |
Devolvido da vista |
| 11/09/2019 |
Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 25/09/2019 |
Devolvido da vista |
| 26/09/2019 |
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/10/2019 |
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Heni Ozi Cukier, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 08/10/2019 |
Publicado o Parecer nº 1221, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto. (D.A., pág. 15)
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| 08/10/2019 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 09/10/2019 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 18/12/2019 |
Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 19/02/2020 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR |
| 22/02/2020 |
Publicado o Parecer nº 49, de 2020, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 11) |
| 27/02/2020 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 07/07/2020 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 16/07/2020 |
Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 22/07/2020 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento |
| 15/09/2020 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR |
| 14/10/2020 |
Publicado o Parecer nº 396, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 23) |
| 09/02/2021 |
6ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
| 09/02/2021 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 10/02/2021 |
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17) |
| 10/02/2021 |
3 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto. |
| 11/02/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 15/02/2021 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/02/2021 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 17/02/2021 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 17/02/2021 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 17/02/2021 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Tenente Nascimento, pela CCJR |
| 18/02/2021 |
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/02/2021 |
Publicado Parecer nº 108, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 09) |
| 19/02/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/02/2021 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.983, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021. |
| 19/02/2021 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 20/02/2021 |
Publicado o Autógrafo nº 32.983. (D.A., pág. 13)
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| 12/03/2021 |
Publicada a Mensagem A-nº 035/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 7 e 8) |
| 12/03/2021 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 15/03/2021 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 26/03/2021 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 10/04/2021 |
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado. |
| 08/09/2021 |
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
| 08/09/2021 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 13/12/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Sargento Neri. (D.A., pág. 09) |
| 13/12/2022 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 251/2019. Em 12.12.2022 (D.A., pág.52) |