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Projeto de lei Complementar 22/2019
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Ementa:
Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
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Projeto de lei 337/2016
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Ementa:
Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos.
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Projeto de lei 578/2016
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Deliberado
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Ementa:
Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda ora proposta
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Votos:
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Projeto de lei 682/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
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Projeto de lei 3/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 26/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 186/2017
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Ementa:
Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.
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Projeto de lei 259/2017
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Ementa:
Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.
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Projeto de lei 731/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas consequências, denominada "Hora do Planeta".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 741/2017
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Ementa:
Determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado.
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Projeto de lei 934/2017
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 946/2017
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Ementa:
Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.
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Projeto de lei 384/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
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Projeto de lei 511/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LIBRAS para as Guardas Municipais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 241/2019
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Ementa:
Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.
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Projeto de lei 251/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 481/2019
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Ementa:
Simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo.
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Projeto de lei 541/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares.
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Processo de Contrato 5476/2010
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 1569/2010 - TC-038280/026/08 e TC038281/026/08 - Julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital.
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Processo de Contrato 582/2017
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Ementa:
Of. GCRMC 101/2017 - TC-036305/026/09 - Julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A.
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Processo de Contrato 5053/2018
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2203/2018 - TCs-030874/026/11 e 025103/02611 - Julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a Representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda.
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Processo de Contrato 3624/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 732/2019 - TC-4305/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Provac Serviços Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3626/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 749/2019 - TC-040178/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda.
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Processo de Contrato 5210/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1035/2019 - TC-14401/026/12 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, a ata de registro de preços, a ordem de serviço e a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Esdeva Indústria Gráfica S/A.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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