Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 373 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 373 / 2019
Ementa Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Data de Publicação 05/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO JUDICIAL, CADASTRO DE CONSUMIDORES, LISTA NEGRA DE CONSUMIDORES
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/05/2022 - Concedida vista a Deputada Marta Costa

Tramitação

Data Descrição
05/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/04/2019
08/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
26/11/2019 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
23/03/2022 Devolvido da vista
04/05/2022 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
09/05/2022 Devolvido da vista
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Concedida vista a Deputada Marta Costa

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar   (visualizar documento
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