Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 373 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 373 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.773 / 2023
Ementa Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Data de Publicação 05/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO JUDICIAL, CADASTRO DE CONSUMIDORES, LISTA NEGRA DE CONSUMIDORES
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/11/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/04/2019
08/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
26/11/2019 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
23/03/2022 Devolvido da vista
04/05/2022 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
09/05/2022 Devolvido da vista
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Concedida vista a Deputada Marta Costa
30/05/2022 Devolvido da vista
22/06/2022 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
26/10/2022 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
13/12/2022 Devolvido da vista
08/02/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Emidio de Souza
01/03/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/03/2023 Publicado o Parecer nº214, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)
17/03/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1151, de 2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, favorável ao projeto com emenda.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 686, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com emenda. (D.A., pág. 12)
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
11/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
23/08/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
25/08/2023 Publicado o Parecer nº 926, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)
25/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.581. (D.A., pág. 97)
03/10/2023 Publicada a Lei nº 17.773, de 02 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
03/10/2023 Publicada a Mensagem A-nº 137/2023 do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
03/10/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/10/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
17/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2023 133ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
07/11/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2019 214 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/08/2023 686 / 2023 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Letícia Aguiar Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
15/08/2023 926 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2023 Autógrafo 33581 Autógrafo ao Projeto de lei numero 373/2019 André do Prado  
2 03/10/2023 Lei 17773 /2023 Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Governador  
3 14/06/2023 Req. Urgência 1151 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
4 03/10/2023 Veto Parcial Mensagem A-137/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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