| 11/04/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 11/04/2019 |
| 12/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 23/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/05/2019 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 22/05/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 14/06/2019 |
Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares. |
| 26/06/2019 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 26/09/2019 |
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/10/2019 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável |
| 08/10/2019 |
Publicado o Parecer nº 1228, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 16) |
| 08/10/2019 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 15/10/2019 |
Distribuído ao Deputado Professor Kenny |
| 03/07/2020 |
Recebido com voto do relator Professor Kenny favorável, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 03/07/2020 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Kenny, favorável |
| 21/07/2020 |
Publicado o Parecer nº 249, de 2020, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável ao projeto. (D.A. pág. 07) |
| 21/07/2020 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 19/03/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |
| 11/06/2024 |
82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 11/06/2024 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/06/2024 |
Publicado o Requerimento nº 1.281, de 2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15) |
| 12/06/2024 |
30ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 12/06/2024 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 18/06/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.814, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de junho de 2024. |
| 18/06/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 19/06/2024 |
Publicado o Autógrafo nº 33.814. (D.A., pág. 17) |
| 03/07/2024 |
Publicada a Lei nº 17.961, de 02 de julho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 01)
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