Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 466 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 466 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.192 / 2019
Ementa Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.
Data de Publicação 11/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegada Graciela
Apoiador(es)
Indexadores AGRESSOR, REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 26/11/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 11/04/2019
12/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
22/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/05/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
14/05/2019 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pela autora, Deputada Delegada Graciela.
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
28/05/2019 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Roque Barbiere, favorável
11/06/2019 Publicado Parecer nº 581/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando o voto em separado convertido em parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição. (D.A., pág. 28)
11/06/2019 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
11/06/2019 Distribuído a Deputada Isa Penna
19/08/2019 Recebido da relatora, Deputada Isa Penna, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável ao projeto com emenda
03/09/2019 95ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
03/09/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/09/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto do relator Márcia Lia, favorável ao projeto com emenda
04/09/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado André do Prado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
04/09/2019 Publicado o Parecer nº 993, de 2019, da Reunião Conjunta da Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto, com a emenda apresentada. (D.A., págs. 11 e 12)
04/09/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/09/2019 41 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
10/09/2019 42 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
10/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/09/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
13/09/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
25/09/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
26/09/2019 Publicado o Parecer nº 1164, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
26/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.757, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 26 de setembro de 2019.
03/10/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.757. (D.A., pág. 14)
03/10/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou Veto: 15 dias úteis, nos termos do artigo 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/10/2019 Publicada a Lei nº 17.188, de 23 de outubro de 2019. (D.O.E., pág. 1)
24/10/2019 Publicada a Mensagem A-nº 104/2019, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 11 e 12)
24/10/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/10/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2019 152ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/11/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2019 1164 / 2019 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/05/2019 581 / 2019 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/09/2019 993 / 2019 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Márcia Lia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Marta Costa  
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Isa Penna  
1 03/10/2019 Autógrafo 32757 /2019 Cauê Macris  
2 24/10/2019 Lei 17192 /2019 Governador  
3 04/09/2019 Req. Urgência André do Prado  
4 24/10/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem do Governador nº 104/2019 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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