| 13/04/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 13/04/2019 |
| 16/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/04/2019 |
Juntado o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2018, para fins de instrução. |
| 18/04/2019 |
Anexado o Projeto de lei Complementar 17/2018. |
| 18/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 24/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/05/2019 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 23/05/2019 |
Devolvido sem voto |
| 11/06/2019 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 03/10/2019 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 09/10/2019 |
Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila |
| 11/11/2020 |
Devolvido da vista |
| 30/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 03/02/2022 |
Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 18/05/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7) |
| 25/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.008 |
| 25/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |