Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 902 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 902 / 2019
Ementa Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.
Data de Publicação 13/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, REBOQUE PÚBLICO, REMOÇÃO DE VEÍCULO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/08/2019
14/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
19/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
20/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2019 Distribuído a Deputada Marina Helou
13/12/2019 Devolvido sem voto
03/02/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 197, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 9)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/2021 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
16/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Roberto Morais, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
30/11/2022 Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão
14/12/2022 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
20/12/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Enio Tatto
15/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável
16/02/2023 Publicado o Parecer nº 130, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
16/02/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
24/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
30/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
05/06/2023 Publicado o Parecer nº447, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.09)
05/06/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/11/2022 130 / 2023 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
09/06/2020 197 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/05/2023 447 / 2023 favorável favorável Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
Voltar