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Projeto de lei Complementar nº 60 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 60 / 2019
Ementa Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço.
Data de Publicação 14/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO-LEI Nº 260/1970, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MILITAR REFORMADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/10/2021 - Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
14/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia
22/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
05/11/2019 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/11/2019 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
05/12/2019 Recebido do Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
09/12/2019 Devolvido da vista
19/02/2020 Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
21/02/2020 Devolvido da vista
11/03/2020 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere
10/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
25/10/2021 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Tenente Nascimento   (visualizar documento
Voto do relator favorável Carlos Cezar   (visualizar documento
Voto do relator contrário Gilmaci Santos   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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