| 12/10/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 12/10/2019 |
| 15/10/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/10/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/10/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/10/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/10/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/10/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 22/10/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/11/2019 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 11/11/2019 |
Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/12/2019 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável |
| 06/12/2019 |
Publicado o Parecer nº 1621, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
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| 06/12/2019 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 12/02/2020 |
Distribuído a Deputada Carla Morando |
| 28/02/2020 |
Devolvido sem voto |
| 10/07/2020 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
| 22/09/2021 |
Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável |
| 01/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |