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Projeto de lei 1512/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Proposta de emenda à Constituição 6/2019
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Ementa:
Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 175 da Constituição do Estado, alterando os repasses das emendas individuais diretamente, independentemente da celebração de convênios.
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Proposta de emenda à Constituição 13/2019
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Ementa:
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.
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Projeto de resolução 32/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Medalha Mérito Estadual da Segurança Pública e Defesa Nacional".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 33/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o fornecimento de copos descartáveis no Palácio 9 de Julho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 61/2019
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Ementa:
Modifica a redação da Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008.
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Projeto de lei 201/2019
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
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Projeto de lei 245/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 250/2019
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Deliberado
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Ementa:
Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Gilmaci Santos, propondo juntada do PL nº 250 de 2019 ao PL nº 139 de 2016 para tramitação conjunta
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Votos:
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Projeto de lei 284/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Manoel Aureliano" o Dispositivo em Desnível - Sandovalina localizado no km 501 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 294/2019
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Ementa:
Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado.
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Projeto de lei 317/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 397/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Carlos Cezar, propondo juntada do PL 397/2019 ao PL 1060/2017
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Votos:
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Projeto de lei 483/2019
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Ementa:
Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado.
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Projeto de lei 615/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 654/2019
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 664/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 688/2019
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Ementa:
Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
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Projeto de lei 699/2019
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Ementa:
Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado.
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Projeto de lei 708/2019
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Ementa:
Centraliza na Corregedoria da Polícia Militar todos os Inquéritos Policiais Militares - IPMs relacionados a mortes em decorrência de intervenção policial.
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Projeto de lei 724/2019
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura na rede estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 735/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 736/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 750/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS a setores econômicos específicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 762/2019
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Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
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Projeto de lei 772/2019
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Deliberado
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Ementa:
Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 777/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
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Projeto de lei 794/2019
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Ementa:
Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
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Projeto de lei 798/2019
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Ementa:
Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
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Projeto de lei 799/2019
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Deliberado
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Ementa:
Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 803/2019
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Ementa:
Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos.
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Projeto de lei 810/2019
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Ementa:
Cria serviço de podologia gratuito no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 811/2019
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Ementa:
Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 815/2019
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 829/2019
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Ementa:
Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e do Hino da Independência, bem como o hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira Imperial, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio do Estado.
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Projeto de lei 835/2019
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Deliberado
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Ementa:
Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 855/2019
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 869/2019
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede estadual e privada de ensino.
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Projeto de lei 871/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 874/2019
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Deliberado
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Ementa:
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 889/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Salman Chehazeh El Houmsi" a rotatória localizada no km 5 da Rodovia Sargento PM Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 940/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Técnico-Interdisciplinar de Acompanhamento e Disponibilidade de Recursos Hídricos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1046/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Manuel Tavares Barreiros" a ponte localizada no km 462,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, na divisa de Pirapozinho com Presidente Prudente, sobre o Rio Santo Anastácio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1048/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Verbino Braghin" a ponte localizada no km 523,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, sobre o Rio Paranapanema, em Pirapozinho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1019/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Instituto Cesalpina, com sede em Barretos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 1100/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, com sede naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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