Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1201 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1201 / 2019
Ementa Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos.
Data de Publicação 05/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 05/11/2019
06/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
11/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
13/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2019 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
04/03/2020 Recebido com voto do relator Emidio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 206, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/03/2021 Distribuído a Deputada Professora Bebel
10/06/2021 Devolvido sem voto
10/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/09/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
27/10/2021 Publicado o Parecer nº 1051, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o Projeto de lei n° 1201, de 2019, favorável à propositura. (D.A. pág. 77)
27/10/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
04/04/2022 Recebido da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 249, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 10)
27/05/2022 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2021 1051 / 2021 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
04/03/2020 206 / 2021 favorável favorável Emídio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/04/2022 249 / 2022 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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