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Projeto de decreto legislativo 22/2020
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Deliberado
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável à emenda de Plenário n.º 1, apresentada ao PDL n.º 22/2020
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 67/2019
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Deliberado
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Ementa:
Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1112/2017
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019.
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Votos:
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Projeto de lei 719/2019
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Deliberado
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Ementa:
Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 875/2019
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1201/2019
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Deliberado
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Ementa:
Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 258/2020
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
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Projeto de lei 313/2020
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões realizadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 372/2020
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Ementa:
Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado.
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Projeto de lei 1043/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Sociólogo".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 224/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para que os Srs. Deputados Federais empreendam esforços, com a maior brevidade possível, no sentido de que seja suprimido o artigo 204-A do Substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei nº 9432, de 2017, Deputado General Peternelli, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados - CCJ.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 226/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a inclusão das instituições que prestam serviços de socioaprendizagem de assistência social no texto do Projeto de Lei nº 5228, de 2019, de autoria do Senador Irajá, que tem por objetivo instituir a nova Lei do Primeiro Emprego.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 203/2020
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Ementa:
Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
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Moção 52/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o movimento dos motoristas de aplicativos, organizado pela Associação dos Motoristas Particulares do Interior de São Paulo - AMPIESP.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 54/2021
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Ementa:
Repudia veementemente a declaração do Sr. Governador João Doria ao canal internacional de notícias BBC World News, em que afirmou que o Presidente Jair Bolsonaro é "um cara louco" e que "o Brasil tem que enfrentar dois vírus no momento: o Coronavírus e o Bolsonarovírus".
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Moção 87/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela aos Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 176/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Deputado Artur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e aos integrantes da Comissão Especial para análise da PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), no sentido de incluir, entre as carreiras de Estado sujeitas ao teto remuneratório dos Ministros do STF, aquelas típicas de execução de políticas públicas e controle e fiscalização tributária, objeto de redação do inciso XI do artigo 37 da Constituição, consubstanciada em emenda de autoria do Deputado Fausto Pinato.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 204/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Manifesta apoio aos aposentados servidores públicos e aos pensionistas de servidores públicos estaduais para a reconquista do direito a complementações pagas a ex-empregados da VASP, Fepasa, Banespa, Sabesp e Nossa Caixa, e a seus respectivos dependentes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 238/2021
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Ementa:
Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional para que aprovem o Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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