| 23/11/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/11/2019 |
| 26/11/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/11/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/11/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/11/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/12/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/12/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 03/12/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/12/2019 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 03/02/2020 |
Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 11/03/2020 |
Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere |
| 24/02/2021 |
Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Mauro Bragato |
| 07/04/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4) |
| 14/12/2022 |
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 14/12/2022 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 20/12/2022 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do Relator, Deputado Enio Tatto, favorável. |
| 21/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 891, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 16) |
| 21/12/2022 |
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 22/12/2022 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 12/01/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.332, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022. |
| 12/01/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 13/01/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.332. (D.A., pág. 1) |
| 04/02/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 09/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 3) |
| 06/02/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/02/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/02/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 07/03/2023 |
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª
Legislatura - Incluído na Ordem do Dia. |
| 07/03/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |