Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 36 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 36 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.428 / 2021
Ementa Assegura prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Data de Publicação 05/02/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marina Helou , Erica Malunguinho , Paulo Fiorilo , Patrícia Gama , Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PRIORIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/10/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 05/02/2021
08/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
10/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
11/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
12/02/2021 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer da Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude acerca do referido Projeto de Lei. D.A., pág. 05)
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
17/06/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)
07/08/2021 Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Érica Malunguinho, com o de acordo da Deputada Marina Helou, solicitando a inclusão do seu nome como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 03)
07/08/2021 Publicado o Despacho: deferido o pedido de coautoria ao Projeto de Lei nº 36/2021. (D.A., pág. 04)
10/08/2021 63ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/08/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/08/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora Janaina Paschoal, favorável ao projeto e à emenda ora apresentada
11/08/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, com a concordância das Deputadas Marina Helou e Erica Malunguinho, solicitando a sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
11/08/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, com a concordância das Deputadas Marina Helou e Erica Malunguinho, solicitando a sua inclusão como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
11/08/2021 Publicado o Parecer nº 549, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda ora apresentada. (D.A., pág. 19)
11/08/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento da Sra. Deputada Patricia Bezerra, de coautoria do PL nº 36/2021. (D.A., pág. 20)
11/08/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento do Sr. Deputado Paulo Fiorilo, de coautoria do PL nº 36/2021. (D.A., pág. 20)
11/08/2021 64ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual. Aprovado o projeto e a emenda.
11/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/08/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, com a concordâncias dos(as) Deputados(as) Marina Helou, Erica Malunguinho, Paulo Fiorilo e Patricia Bezerra, solicitando a sua inclusão como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 04 e 05)
12/08/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento do Sr. Deputado Delegado Bruno Lima, de coautoria do PL nº 36/2021. (D.A., pág. 07)
16/08/2021 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
23/08/2021 Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
31/08/2021 Publicado Parecer nº 718, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 15)
31/08/2021 Primeiro dia de Pauta
21/09/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.093, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de junho de 2021.
22/09/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.093. (D.A., pág. 18)
09/10/2021 Publicada a Lei nº 17.428, de 08 de outubro de 2021. (DOE-I, pág. 01)
25/10/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.030
25/10/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/08/2021 549 / 2021 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda ora apresentada Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
23/08/2021 718 / 2021 propondo redação final propondo redação final Paulo Fiorilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2021 Autógrafo 33093 Autógrafo ao Projeto de lei numero 36/2021 Carlão Pignatari  
2 09/10/2021 Lei 17428 /2021 Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo Governador  
3 11/08/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Paulo Fiorilo  
4 07/08/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Érica Malunguinho  
5 17/04/2021 Ofício Parecer da Defensoria Pública do Estado - Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude.  
6 12/08/2021 Ofício /2021 Requerimento de Coautoria do Deputado Delegado Bruno Lima  
7 11/08/2021 Ofício /2021 Requerimento de Coautoria da Deputada Patricia Bezerra  
8 17/06/2021 Req. Urgência /2021 Marina Helou  
Total: 8 ocorrência(s)
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