| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a celeridade para procedimento de instauração de sindicância administrativa, assim como a instauração apuração preliminar, o qual tem como finalidade analisar o eventual direito dos beneficiários do policial falecido ao recebimento da indenização por morte, instituída pela Lei Estadual 14.984/13, nos casos de morte de policial militar do serviço ativo, decorrente da COVID-19.
|