Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 255 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 255 / 2021
Ementa Institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher.
Data de Publicação 24/04/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tenente Nascimento , Delegado Bruno Lima , Carla Morando , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/04/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 24/04/2021
27/04/2021 Primeiro dia de Pauta
28/04/2021 Segundo dia de Pauta
29/04/2021 Terceiro dia de Pauta
30/04/2021 Quarto dia de Pauta
03/05/2021 Quinto dia de Pauta
04/05/2021 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 07)
04/05/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/05/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
31/08/2021 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e à emenda nº 1
21/09/2021 Publicado o Parecer nº 799, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 14)
21/09/2021 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
29/09/2021 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
27/10/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
25/03/2022 Devolvido sem voto
25/03/2022 Distribuído ao Deputado André do Prado
11/05/2022 Recebido do Relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
28/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 04)
29/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tenente Nascimento. (D.A., pág. 05)
29/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tenente Nascimento. (D.A., pág. 05)
29/06/2022 Publicado o Despacho: Deferido os requerimentos de coautoria do PL 255/2021. Em 28/6/2022. (D.A., pág.19)
29/06/2022 29ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
29/06/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/06/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável ao Projeto e contrário á emenda nº 1, na forma do substitutivo ora proposto.
01/07/2022 Publicado o Parecer nº 443, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei, e contrário a emenda nº 1, na forma do substitutivo ora proposto. (D.A., pág.05)
01/07/2022 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Carla Morando, Delegado Bruno Lima e Tenente Nascimento. (D.A., pág. 3)
16/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 255 de 2021. (D.A., pág. 5)
15/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2022 443 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao Projeto e contrário á emenda nº 1, na forma do substitutivo ora proposto Edna Macedo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
31/08/2021 799 / 2021 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 André do Prado  
1 04/05/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Dê-se ao §1º e § 4º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 255, de 2021, a nova redação: Major Mecca  
2 16/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
3 29/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Delegado Bruno Lima  
4 29/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Carla Morando  
5 28/06/2022 Req. Urgência Institui a "Política Pública para prevenção de reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher, com a criação de cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência'', no Estado de São Paulo. Gilmaci Santos  
6 27/10/2021 Req. Urgência /2021 institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher. Delegado Olim  
Total: 6 ocorrência(s)
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