Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 500 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 500 / 2021
Ementa Torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado.
Data de Publicação 12/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 12/08/2021
13/08/2021 Primeiro dia de Pauta
16/08/2021 Segundo dia de Pauta
17/08/2021 Terceiro dia de Pauta
18/08/2021 Quarto dia de Pauta
19/08/2021 Quinto dia de Pauta
20/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
06/05/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/05/2022 Publicado o Parecer nº186, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.08)
08/05/2023 Distribuído ao Deputado Capitão Telhada
26/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
29/06/2023 Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
05/07/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
31/07/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.
26/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
28/09/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/09/2023 Publicado o Parecer nº 1273, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
14/11/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
22/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
12/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 599, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
22/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/07/2023 1273 / 2023 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  
11/11/2021 186 / 2022 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/02/2024 599 / 2024 favorável favorável Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Capitão Telhada  
Total: 0 ocorrência(s)
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