Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/03/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 513/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 560/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CDD
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 564/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 780/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 765/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Junho Violeta".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 35/2021
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Combate à Psicofobia".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 400/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 421/2021
Deliberado
Ementa: Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 500/2021
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 235/2022
Deliberado
Ementa: Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 295/2022
Deliberado
Ementa: Institui o Registro Geral de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 514/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 556/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como promover campanha de conscientização no trânsito.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CTC.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 3615/2018
Deliberado
Ementa: OF. C.ECR 879/2018 - TC 2749/-26/08 - Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão que julgou irregulares as Contas da Reitoria da UNESP e das Unidades Gestoras Executoras: Campus de Botucatu - Medicina; Campus de São José dos Campos; Campus de Bauru - Faculdade de Engenharia; Campus de Araraquara - Ciências Farmacêuticas; Campus de Botucatu - Administração Geral e Campus de Jaboticabal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios ao MP
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 314/2019
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 85/2019 - TC-29412/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP e a empresa Accenture do Brasil Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a avença em análise se encontra exaurida, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 325/2019
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 229/2019 - TC-0003155/026/09 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP e a empresa CPF Construtora Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3625/2019
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 742/2019 - TC-014498/026/06 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo-Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com a decisão exarada pelo TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 3627/2019
Deliberado
Ementa: Contas anuais da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, relativas ao exercício de 2007
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 9481/2019
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1708/2019 - TC-2691/026/09 - Julgou irregulares as contas da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - Secretaria de Estado da Cultura, relativas ao exercício de 2009.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 1447/2021
Deliberado
Ementa: Balanço Geral do exercício de 2015 da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 14511/2021
Deliberado
Ementa: Julgou irregulares as contas apresentadas pela Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM, referentes ao exercício de 2018.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6035/2022
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 405/2022 - TCs-24904/989/19 e 24936/989/19 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Facchin Construções Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator

 

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