| 14/12/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 14/12/2021 |
| 15/12/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/12/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/12/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/12/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/02/2022 |
Quinto dia de Pauta |
| 03/02/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. MESA. |
| 04/02/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 18/05/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/12/2022 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 13/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 776, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13) |