Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 31 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 31 / 2023
Ementa Proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 08/02/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dr. Raul
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, EXAME OFTALMOLÓGICO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 25/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
08/02/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/02/2023 Publicado no Diário da Assembleia
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/02/2023 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Murilo Felix, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
13/02/2023 Pauta de 3ª sessão.
14/02/2023 Pauta de 4ª sessão.
15/02/2023 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2023 Publicado Ofício S/Nº, do Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 48)
27/02/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
28/02/2023 17ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado requerimento de urgência.
28/02/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/02/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Delegado Olim, favorável.
28/02/2023 2ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado o projeto.
01/03/2023 Publicado o Parecer nº 133, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
06/03/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.433, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de fevereiro de 2023.
06/03/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/03/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.433 (D.A., pág.14)
24/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 075/2023, do Sr. Governador do Estado, de 24 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
28/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
25/04/2023 26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/02/2023 133 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim
1 07/03/2023 Autógrafo 33433 Autógrafo ao Projeto de lei numero 31/2023 Carlão Pignatari  
2 11/02/2023 Req. Urgência 65 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Murilo Felix
3 25/03/2023 Veto Total Mensagem A-nº 75/2023 do Senhor Governador do Estado Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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