Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 749 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 749 / 2023
Ementa Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Data de Publicação 06/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL SILVESTRE, ATROPELAMENTO, CONCESSÃO RODOVIÁRIA, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/09/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
06/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
06/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
15/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
15/06/2023 Devolvido sem voto
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
27/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
16/10/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
13/11/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
12/02/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
17/02/2025 Publicado o Parecer nº 29, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 20 e 21)
18/02/2025 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/03/2025 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
22/05/2025 Devolvido sem voto
29/05/2025 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
04/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
20/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Enio Tatto
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1061, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)
10/09/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2025 1061 / 2025 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Transportes e Comunicações  
06/12/2023 29 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Daniel Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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