Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 4 /2023

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 4 / 2023
Ementa Acrescenta o §7º ao artigo 138 da Constituição do Estado, para estender aos Integrantes da Polícia Militar o direito à acumulação de cargos públicos.
Data de Publicação 23/06/2023
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Dani Alonso , Gilmaci Santos , Valdomiro Lopes , Ricardo Madalena , Guto Zacarias , Atila Jacomussi , Tomé Abduch , Rafael Saraiva , Major Mecca , Gil Diniz Bolsonaro , Reis , Agente Federal Danilo Balas , Delegado Olim , Lucas Bove , Marcio Nakashima , Gerson Pessoa , Dirceu Dalben , Fabiana Bolsonaro , Conte Lopes , Rafael Silva , Paulo Mansur , Vitão do Cachorrão , Carlos Cezar , Mauro Bragato , Bruno Zambelli , Alex Madureira , Helinho Zanatta , Rafa Zimbaldi , Carla Morando , Thiago Auricchio , Léo Oliveira , Marcos Damasio
Apoiador(es)
Indexadores ACÚMULO DE CARGO E FUNÇÃO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/04/2026 - Distribuído a Deputada Marta Costa

Tramitação

Data Descrição
23/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
23/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
26/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
08/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
09/11/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
24/06/2025 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
10/04/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
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