| 05/09/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/09/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 06/09/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/09/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/09/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/09/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/09/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 15/09/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 06/12/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Caio França. |
| 16/12/2024 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 17/12/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 12/02/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável |
| 17/02/2025 |
Publicado o Parecer nº 37, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 25 e 26) |
| 18/02/2025 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 06/03/2025 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto |
| 01/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. |