Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1646 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1646 / 2023
Ementa Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.
Data de Publicação 29/11/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato , Milton Leite Filho
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTRADA MUNICIPAL, FAIXA DE DOMÍNIO, REVERSÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/08/2025 - Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
29/11/2023 Publicado no Diário da Assembleia
29/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2023 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2023 Pauta de 5ª sessão.
07/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
08/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024 Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
05/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
13/06/2024 Publicado o Parecer nº 1206, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)
13/06/2024 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/06/2024 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
26/06/2024 Devolvido sem voto
27/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1465, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Mauro Bragato. (D.A., pág. 14)
27/06/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de lei nº 1646/2023. (D.A., pág. 133)
27/06/2024 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
30/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
13/11/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, favorável
19/11/2024 Publicado o Parecer nº 1833, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 28)
19/11/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/08/2025 Distribuído ao Deputado Ricardo França
29/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2024 1206 / 2024 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/08/2024 1833 / 2024 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ricardo França  
1 27/06/2024 Requerimento de coautoria 1465 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
Total: 1 ocorrência(s)
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