Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 2 /2025

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 2 / 2025
Ementa Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 da Constituição do Estado.
Data de Publicação 07/04/2025
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Carla Morando , Marcio Nakashima , Rogério Nogueira , Analice Fernandes , Atila Jacomussi , Rodrigo Moraes , Maria Lúcia Amary , Tenente Coimbra , André Bueno , Delegado Olim , Dirceu Dalben , Fábio Faria de Sá , Jorge Caruso , Ortiz Junior , Paulo Correa Jr , Marta Costa , Edna Macedo , Altair Moraes , Rafael Silva , Rogério Santos , Itamar Borges , Solange Freitas , Rafa Zimbaldi , Danilo Campetti , Clarice Ganem , Tomé Abduch , Ricardo Madalena , Gilmaci Santos , Rafael Saraiva , Sebastião Santos , Bruna Furlan , Barros Munhoz , Edson Giriboni , Mauro Bragato , Letícia Aguiar , Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/08/2025 - Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
07/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
08/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
11/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
26/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Conte Lopes  
Total: 0 ocorrência(s)
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