Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 300 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 300 / 2025
Ementa Torna obrigatório o ressarcimento ao erário estadual dos gastos com deslocamentos de autoridades, servidores públicos e seus familiares, quando não vinculados ao exercício das funções públicas e institucionais.
Data de Publicação 08/04/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE PÚBLICO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSPORTE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/11/2025 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Tramitação

Data Descrição
08/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
08/04/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
14/04/2025 Pauta de 4ª sessão.
15/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/11/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
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