Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2025

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 3 / 2025
Ementa Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos.
Data de Publicação 23/04/2025
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Caio França , Delegado Olim , Mauro Bragato , Andréa Werner , Valdomiro Lopes , Eduardo Suplicy , Ortiz Junior , Marina Helou , Leci Brandão , Vitão do Cachorrão , Emídio de Souza , Simão Pedro , Paulo Fiorilo , Guto Zacarias , Carlos Giannazi , Márcia Lia , Professora Bebel , Luiz Claudio Marcolino , Ricardo Madalena , Major Mecca , Ana Perugini , Luiz Fernando T. Ferreira , Tenente Coimbra , Solange Freitas , Paulo Correa Jr , Enio Tatto , Clarice Ganem , Paula da Bancada Feminista , Thainara Faria , Maurici , Ricardo França , Dr. Jorge do Carmo , Daniel Soares , Marta Costa , Ediane Maria , Edson Giriboni , Leonardo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, PROIBIÇÃO, SANÇÃO DISCIPLINAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
23/04/2025 Publicado no Diário da Assembleia
24/04/2025 Pauta de 1ª sessão.
28/04/2025 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2025 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
30/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
02/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/11/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
04/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Alex Madureira  
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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