| 02/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 02/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 06/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/10/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 13/10/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 29/10/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 17/12/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 15/05/2026 |
Publicado Ofício S/N, de autoria da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN - SP, que encaminha a Nota técnica nº 1/2026, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A, pág. 03) |
| 20/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável |