| 17/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 17/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 20/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/10/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/10/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 06/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 29/04/2026 |
Publicado o Requerimento nº 1550, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25) |
| 05/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |