Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 418 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 418 / 2026
Ementa Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas, e a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 06/05/2026
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADOÇÃO, CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, GUARDA DE MENOR, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 19/05/2026 - 22ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.

Tramitação

Data Descrição
06/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
07/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 13, de autoria do Deputado Caio França, nºs 14 e 15, de autoria da Deputada Professora Bebel, e nº 16, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., págs. 37 a 39)
12/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 17 a 20, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 25 a 27)
13/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2026 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2026 22ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 20 Fábio Faria de Sá  
1 20/05/2026 Declaração de Voto Declaração de voto no link acima. Guto Zacarias
2 13/05/2026 Emenda de Pauta 20 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
3 13/05/2026 Emenda de Pauta 19 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
4 13/05/2026 Emenda de Pauta 18 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
5 13/05/2026 Emenda de Pauta 17 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
6 12/05/2026 Emenda de Pauta 16 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
7 12/05/2026 Emenda de Pauta 15 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
8 12/05/2026 Emenda de Pauta 14 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Professora Bebel
9 12/05/2026 Emenda de Pauta 13 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
10 12/05/2026 Emenda de Pauta 12 /2026 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Caio França
Total: 21 ocorrência(s)
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