Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 237 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 237 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.728 / 2012
Ementa Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
Data de Publicação 06/04/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ENTIDADE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUSÃO, PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018

Tramitação

Data Descrição
06/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 06/04/2011
07/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
08/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2011 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2011 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
16/06/2011 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
02/08/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/08/2011 Distribuído a Deputada Rita Passos
28/09/2011 Recebido com voto do relator Rita Passos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
05/10/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Rita Passos, favorável
10/10/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/10/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
23/11/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
02/12/2011 Publicados: Parecer nº 1823/11, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 1824/11, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição e Parecer nº 1825/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 15 e 16)
02/12/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/12/2011 52ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
08/12/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 18)
14/12/2011 55 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
30/01/2012 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
08/03/2012 Recebido pelo Governador em: 08/03/2012 - prazo para sanção: 29/03/2012.
09/03/2012 Publicado o Autógrafo nº 29.704. (DA página 18).
09/03/2012 Aguardando Sanção
29/03/2012 Publicada a Lei nº 14.728, de 28 de março de 2012. (DOE p.1)
06/07/2012 Arquive-se.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.018

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2011 1823 / 2011 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/09/2011 1824 / 2011 favorável favorável Rita Passos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
23/11/2011 1825 / 2011 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/03/2012 Autógrafo 29704 Barros Munhoz  
2 29/03/2012 Lei 14728 Governador  
3 09/12/2011 Req. Urgência Chico Sardelli  
Total: 3 ocorrência(s)
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