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Projeto de lei 490/1999
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 138/2007
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Ementa:
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.835, de 1992. que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
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Projeto de lei 508/2007
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 738/2007
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital.
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Projeto de lei 834/2007
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Deliberado
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Ementa:
Inclui a disciplina "Educação Financeira" no currículo da rede pública estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 861/2007
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Ementa:
Isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.
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Projeto de lei 219/2008
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto, à emenda e à subemenda à emenda nº 1, propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Votos:
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Projeto de lei 798/2008
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 885/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e favorável às emendas nº 2, 3 e 4.
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Votos:
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Projeto de lei 957/2009
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, com a finalidade de controlar as emissões de poluentes dos veículos licenciados no âmbito do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Votos:
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Projeto de lei 971/2009
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Deliberado
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Ementa:
Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concurso público estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 1135/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável aos PLs 1135/2009, 1239/2009 e 383/2011.
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Votos:
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Projeto de lei 1163/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos proprietários de veículos automotores.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1234/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva" aos professores e integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da rede estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 260/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui a classificação de "Agricultor Prestador de Serviços Ambientais" ao agricultor que presta serviços ambientais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 772/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 790/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do "Projeto Telhado Branco" nos próprios públicos e nos que vierem a ser construídos no Estado.
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Projeto de lei 119/2011
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Ementa:
Institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado.
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Projeto de lei 155/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Circuito Turístico Religioso da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 237/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 503/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 668/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina às concessionárias a adoção de medidas preventivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 45/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário às emendas nºs 1 e 2
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Votos:
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Moção 56/2011
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República para que determine, aos órgãos competentes, a elaboração de estudos a fim de conceder isenção de IPI para aquisição de veículos específicos para mototáxi, de fabricação nacional, utilizados na atividade de transporte individual de passageiros.
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Moção 91/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº373 de 2001, que acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.496, de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, seja aprovado. Parecer nº 162, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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