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Projeto de lei 585/2005
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Fabio Roberto Bedo Elias" à passarela, localizada no km 80 + 300m da Rodovia SP-255, em Araraquara.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 72/2011
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
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Projeto de lei 442/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antônio Bueno Munhoz" à rotatória localizada no km 196 da Rodovia SP 215, em Dourado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 114/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 630/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Glorifica Litoral" na Semana Sócio-Cultural Evangélica, em São Sebastião.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 127/2011
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Ementa:
Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970.
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Projeto de lei 792/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Benedito Saccon" à ponte sobre o Rio Ribeira do Iguape localizada no km 18,3 da Rodovia Empei Hiraide - SP 139, em Sete Barras.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 137/2011
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Deliberado
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Ementa:
Ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a seus clientes a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o total do valor calórico contido nos alimentos comercializados.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 806/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Alcides André da Silva" à passarela situada no km 172,200 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 138/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Manoel Carvalho" à ponte localizada no km 158, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 139/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Beluci" ao viaduto localizado no km 102 da Rodovia Dom Gabriel - SP 300, em Itu.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 147/2011
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Ementa:
Institui a obrigatoriedade de as auto-escolas localizadas no Estado terem em seu quadro 20% de instrutores do sexo feminino.
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Projeto de lei 152/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a venda de serpentina metalizada e similares no Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 175/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 133/2011
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Deliberado
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Ementa:
Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
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Projeto de lei 192/2011
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Ementa:
Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado.
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Projeto de lei 218/2011
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Ementa:
Isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Projeto de lei 224/2011
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Ementa:
Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública.
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Projeto de lei 226/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 234/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado.
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Projeto de lei 237/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 248/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado.
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Projeto de lei 252/2011
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Ementa:
Concede incentivo fiscal a bares, restaurantes, casas-noturnas e similares, e aos condomínios de shopping-centers, no Estado, que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.
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Projeto de lei 261/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares em supermercados do Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 276/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público intermunicipal para estudantes.
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Projeto de lei 289/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 290/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 299/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição da "Política de Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo".
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Projeto de lei 309/2011
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
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Projeto de lei 313/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa Viva Vida Verde - V3", visando a redução dos efeitos do aquecimento global e a neutralização da emissão de carbono no Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 270/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". Parcer nº 1893, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 314/2011
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Ementa:
Dispõe sobre o uso de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.
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Projeto de lei 344/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Doula".
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 377/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o transporte de passageiros em motonetas e motocicletas no centro expandido da Capital.
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Projeto de lei 379/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana.
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Projeto de lei 397/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o "Centro Intercambial de Próteses e Órteses" no Estado.
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Projeto de lei 302/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett". Parecer n° 605, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 404/2011
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Ementa:
Faculta à Administração Estadual, direta, indireta e fundacional, a instituição de programas de estágio nos finais de semana em favor dos alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino do Estado.
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Projeto de lei 408/2011
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Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento e uso do nome social dos travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
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Projeto de lei 438/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil.
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Projeto de lei 454/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Luta contra a Medicalização da Educação".
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 458/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado.
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Projeto de lei 464/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Comendador Takayuki Maeda" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Ituverava.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 468/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antenor Seabra" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Presidente Bernardes.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 475/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Nikkey Matsuri", na Capital.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 481/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da União Estável Homoafetiva".
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 483/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado.
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Projeto de lei Complementar 19/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitem da assistência permanente de "cuidador".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Fernando Capez, contrário
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 22/2011
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Ementa:
Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a mudança de função da funcionária gestante.
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Projeto de lei Complementar 28/2011
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 760, de 1994, que "Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado".
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Moção 529/1995
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Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apoiar iniciativas e entidades como a campanha "SOS-SANTOS - Um mutirão da vida contra a AIDS, do GAP/BS. Parecer n° 606, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo redação final
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Votos:
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Moção 158/1999
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Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar estudos para a movimentação da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - pelo próprio estudante ou seu responsável legal, para o pagamento de matrículas e das mensalidades de cursos universitários. Parecer n° 607, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo redação final
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Votos:
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Moção 11/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que encaminhem ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo convocando referendo sobre a continuidade do horário de verão no Brasil. Parecer nº 1239, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 13/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que se empenhem no sentido de apresentar um projeto de lei que disponha sobre a urgente redução da idade do menor responsável, para 16 anos de idade. Parecer nº 718, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator propondo redação final
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Votos:
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Moção 17/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 28, de 2010, que pretende alterar a Lei nº 10.602, de 2002, seja apreciado e aprovado com a máxima urgência possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 557/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
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Projeto de lei 1229/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
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Projeto de lei 370/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
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Projeto de lei 420/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
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Projeto de lei 409/2012
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Ementa:
Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.
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Projeto de lei 566/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado.
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Projeto de lei 282/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - ADJ", em Birigui.
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Processo Legislativo 3643/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Solicita o apoio para a instalação de um Juizado Especial Cívil, naquela localidade.
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Projeto de lei 50/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura a reserva de ingressos pelo valor de meia-entrada para estudantes, idosos, desempregados e aposentados nos eventos da Copa do Mundo.
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Projeto de lei 764/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
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Projeto de lei 413/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.
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Projeto de lei 430/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.
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Projeto de lei 714/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado
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Projeto de lei 740/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em equipamentos de parques de entretenimento e aparelhos de ginástica ao ar livre, em áreas públicas ou privadas.
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Projeto de lei 558/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais.
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Projeto de lei 91/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos.
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Projeto de lei 19/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Expedicionário Jarbas de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista. Parecer nº 125, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 784/2014
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Ementa:
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares.
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Projeto de lei 681/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Fé do Sul.
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Projeto de lei 218/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Gardini" à ponte localizada sobre o rio Piedade no km 15 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, na divisa dos municípios de Cosmorama e Américo Brasiliense. Parecer nº 241, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 134/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade Pão da Vida - ACCPV, em São José do Rio Preto.
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